Decreto Estadual do Paraná nº 10961 de 20 de Agosto de 2025

Altera o art. 6º do Decreto nº 6.544, de 22 de novembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A vantagem regulada neste Decreto: I – não se incorpora à remuneração do servidor; II – não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões; III – não se soma com a remuneração do mês para fins de teto remuneratório constitucional IV – não integra a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor; V – integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.

Acrescenta o art. 7ºF ao Decreto nº 7.462, de 4 de março de 2013, com a seguinte redação: Art. 7ºF As gratificações regulamentadas neste Decreto: I – não se incorporam à remuneração do servidor; II – não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões; III – não se somam com a remuneração do mês para fins de teto remuneratório constitucional; IV – não integram a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor; V – integram a base de cálculo para desconto do imposto de renda.

Altera o art. 7º do Decreto nº 5.673, de 14 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º A parcela transitória pelo exercício de ensino ministrado ou supervisionado pela Escola Superior de Polícia Civil: I – não se incorpora à remuneração do servidor; II – não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões; III – não se soma com a remuneração do mês para fins de teto remuneratório constitucional; IV – não integra a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor; V – integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.

Altera o art. 7º do Decreto nº 11.567, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º A parcela transitória pelo exercício de ensino ministrado ou supervisionado pela Academia de Ciências Forenses da Polícia Científica do Paraná: I – não se incorpora à remuneração do servidor; II – não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões; III – não se soma com a remuneração do mês para fins de teto remuneratório constitucional; IV – não integra a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor; V – integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.

Altera o art. 7º do Decreto nº 3.843, de 31 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º A parcela transitória pelo exercício de ensino ministrado ou supervisionado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário: I – não se incorpora à remuneração do servidor; II – não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões; III – não se soma com a remuneração do mês para fins de teto remuneratório constitucional; IV – não integra a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor; V – integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.