Decreto Estadual do Paraná nº 1053 de 31 de Dezembro de 1991
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 83.800.000,00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere a artigo 87, item V da Constituição Estadual e da autorização contida no artigo 5º., parágrafo 2º da Lei Estadual nº. 9.494, de 21 de dezembro de 1990, D E C R E T A :
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 31 de dezembro de 1991, 170º da independência e 103º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Justiça um crédito suplementar no valor de Cr$ 83.800.000,00 (oitenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2º
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do Tribunal de Alçada de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião Governador do Estado Ferdinando Schauenburg Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício anexo27474_22750.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado