Decreto Estadual de São Paulo nº 70.115 de 18 de Novembro de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
A alínea "c" do inciso VII do artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 , alterado pelo Decreto nº 69.809, de 18 de agosto 2025 , passa a vigorar a seguinte redação: "c) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, autorizado pela Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, e instituído pelo Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998;". (NR)
- Ficam alterados os Anexos II e III do Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 , alterado pelo Decreto nº 69.809, de 18 de agosto de 2025 , passando a vigorar na conformidade do Anexo que integra este decreto.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em relação ao artigo 1º, a 1º de setembro de 2025.
Anexo
Texto
ANEXO ANEXO II Quadro Demonstrativo dos Cargos e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação UNIDADEQTDEDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃOCÓD CCESP/FCESP ASSESSORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO1Chefe De AssessoriaCCESP 1.17 1Assessor Especial IVCCESP 2.16 1Assessor Especial IICCESP 2.14 SECRETARIA EXECUTIVA1Secretário ExecutivoCCESP 1.18 (NES) 1Assessor Especial IVCCESP 2.16 1Assistente Técnico IIICCESP 2.07 1Assistente Técnico IICCESP 2.06 CONSULTORIA JURÍDICA2Assessor ICCESP 2.09 2Assistente Técnico IIICCESP 2.07 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO1Chefe De AssessoriaCCESP 1.17 2Assessor Especial IICCESP 2.14 OUVIDORIA1Chefe De SeçãoCCESP 1.06 SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE1Chefe De ServiçoCCESP 1.08 1Assistente Técnico IICCESP 2.06 1Assistente IICCESP 2.02 SEÇÃO DE GESTÃO DE INTEGRIDADE1Chefe De SeçãoCCESP 1.06 1Assistente IICCESP 2.02 CHEFIA DE GABINETE1Chefe De GabineteCCESP 1.16 1Assessor Especial ICCESP 2.13 ASSESSORIA TÉCNICA1Chefe De AssessoriaCCESP 1.10 1Assistente Técnico IVFCESP 2.08 1Assistente Técnico IIICCESP 2.07 ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS1Chefe De AssessoriaCCESP 1.16 1Assessor IVCCESP 2.12 1Assistente Técnico IVCCESP 2.08 1Assistente Técnico IIICCESP 2.07 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL1Chefe de AssessoriaCCESP 1.16 1Assessor ICCESP 2.09 1Assistente Técnico IVCCESP 2.08 SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA1SubsecretárioCCESP 1.17 1Assessor Especial IVCCESP 2.16 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA, DE FINANÇAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS1CoordenadorFCESP 1.13 SERVIÇO FINANCEIRO1Chefe de ServiçoFCESP 1.08 3Assistente IIICCESP 2.03 SEÇÃO ADMINISTRATIVA1Chefe de SeçãoFCESP 1.06 1Assistente IIFCESP 2.02 1Assistente IICCESP 2.02 NÚCLEO DE PATRIMÔNIO, ESTOQUE E MANUTENÇÃO1Chefe de NúcleoCCESP 1.03 1Assistente IICCESP 2.02 NÚCLEO DE TRANSPORTE E LOGISTICA1Chefe de NúcleoFCESP 1.03 1Assistente IFCESP 2.01 SEÇÃO DE LICITAÇÃO E PROJETOS1Chefe de SeçãoFCESP 1.05 1Assistente IVCCESP 2.04 SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS1Chefe de SeçãoFCESP 1.06 1Assistente IVCCESP 2.04 1Assistente IIICCESP 2.03 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO1Chefe de DepartamentoCCESP 1.12 EÇÃO DE OPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1Chefe de SeçãoCCESP 1.06 1Assistente ICCESP 2.01 COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS1CoordenadorCCESP 1.13 1Assessor IFCESP 2.09 1Assistente Técnico IICCESP 2.06 1Assistente Técnico IFCESP 2.05 SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOAL1Chefe de ServiçoCCESP 1.07 1Assistente IVFCESP 2.04 3Assistente IFCESP 2.01 COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO1CoordenadorCCESP 1.13 1Assistente Técnico IIICCESP 2.07 1Assistente IVFCESP 2.04 SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO SOCIAL1SubsecretárioCCESP 1.17 1Assessor Especial IVCCESP 2.16 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL1DiretorCCESP 1.15 1Assistente Técnico IIIFCESP 2.07 2Assistente IVFCESP 2.04 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO1CoordenadorCCESP 1.13 1Assistente IIICCESP 2.03 COORDENADORIA DE MONITORAMENTO1CoordenadorCCESP 1.13 DIRETORIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS1DiretorCCESP 1.15 COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS1CoordenadorCCESP 1.13 1Assistente Técnico IVCCESP 2.08 COORDENADORIA DE APOIO AOS CONSELHOS1CoordenadorCCESP 1.13 DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HABITACIONAIS1DiretorCCESP 1.15 COORDENADORIA DE RECURSOS1CoordenadorCCESP 1.13 COORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS1CoordenadorCCESP 1.13 SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO1SubsecretárioCCESP 1.17 1Assessor Especial IVCCESP 2.16 9Assessor IIICCESP 2.11 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO REGIONAL1DiretorCCESP 1.15 3Assistente Técnico IVFCESP 2.08 1Assistente IVFCESP 2.04 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO URBANO1CoordenadorCCESP 1.13 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 COORDENADORIA DE PROJETOS URBANOS1CoordenadorCCESP 1.13 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E MELHORIAS URBANAS1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO1Chefe de DepartamentoCCESP 1.12 COORDENADORIA DE APOIO ÀS UNIDADES REGIONAIS1CoordenadorCCESP 1.13 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 COORDENADORIA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO1CoordenadorCCESP 1.13 DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 DEPARTAMENTO DE APOIO LOGÍSTICO1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E LICENCIAMENTO1DiretorCCESP 1.15 COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA1CoordenadorCCESP 1.13 2Assistente IVCCESP 2.04 DIVISÃO DE ANÁLISE, APOIO TÉCNICO E REGISTRAL1Chefe de DivisãoCCESP 1.09 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 1Assistente IIICCESP 2.03 SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO1Chefe de SeçãoCCESP 1.06 COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS1CoordenadorCCESP 1.13 1Assessor IVCCESP 2.12 1Assessor IIICCESP 2.11 DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 1Assistente IIICCESP 2.03 1Assistente IIFCESP 2.02 DEPARTAMENTO DE APOIO AO GRAPROHAB1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 1Assessor ICCESP 2.09 3Assistente IFCESP 2.01 INSTITUTO GEOGRÁFICO E CARTOGRÁFICO1DiretorFCESP 1.15 1Assessor Especial IIFCESP 2.14 1Assistente Técnico IIIFCESP 2.07 COORDENADORIA DE CARTOGRAFIA1CoordenadorCCESP 1.13 DEPARTAMENTO DE CARTOGRAFIA SISTEMÁTICA1Chefe de DepartamentoFCESP 1.12 DIVISÃO DE CARTOGRAFIA TEMÁTICA1Chefe de DivisãoCCESP 1.10 COORDENADORIA DE GEOGRAFIA1CoordenadorCCESP 1.13 DIVISÃO DE GEOGRAFIA HUMANA1Chefe de DivisãoCCESP 1.10 DIVISÃO DE GEOGRAFIA REGIONAL1Chefe de DivisãoCCESP 1.10 1Assistente Técnico IIICCESP 2.07 COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO À DIVISÃO TERRITORIAL1CoordenadorCCESP 1.13 DEPARTAMENTO DE LIMITES DE DIVISAS E DEMARCAÇÕES1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 DEPARTAMENTO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA1Chefe de DepartamentoCCESP 1.11 DIVISÃO DE DIFUSÃO DOCUMENTAL1Chefe de DivisãoFCESP 1.09 1Assistente Técnico IVFCESP 2.08 SERVIÇO DE TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO1Chefe de ServiçoFCESP 1.07 ANEXO III Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação CódigoValor UnitárioQTD.Valor total CCESP 1.18919 CCESP 1.178540 CCESP 1.167321 CCESP 1.156530 CCESP 1.134,51776,5 CCESP 1.12428 CCESP 1.113,51242 CCESP 1.103,25413 CCESP 1.09313 CCESP 1.082,7512,75 CCESP 1.072,512,5 CCESP 1.062,2549 CCESP 1.031,511,5 CCESP 2.167535 CCESP 2.145,5316,5 CCESP 2.134,514,5 CCESP 2.12428 CCESP 2.113,51035 CCESP 2.093412 CCESP 2.082,7538,25 CCESP 2.072,5717,5 CCESP 2.062,2536,75 CCESP 2.041,7547 CCESP 2.031,5710,5 CCESP 2.021,2545 CCESP 2.01111 Subtotal CCESP (A)111425,25 FCESP 1.153,613,6 FCESP 1.132,712,7 FCESP 1.122,412,4 FCESP 1.091,811,8 FCESP 1.081,6511,65 FCESP 1.071,511,5 FCESP 1.061,3522,7 FCESP 1.051,211,2 FCESP 1.030,910,9 FCESP 2.143,313,3 FCESP 2.091,811,8 FCESP 2.081,6558,25 FCESP 2.071,523 FCESP 2.051,211,2 FCESP 2.041,0555,25 FCESP 2.020,7521,5 FCESP 2.010,674,2 Subtotal FCESP (B)3446,95 Total Geral (A+B)145472,2