Decreto Estadual de São Paulo nº 70.085 de 12 de Novembro de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 2º

Ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua compete propor ações relativas às competências previstas no artigo 9º da Lei nº 16.544, de 6 de outubro de 2017 .

Art. 3º

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I

6 (seis) representantes do Poder Executivo estadual, indicados pelos Titulares das seguintes Secretarias de Estado:

a

1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social, a quem caberá a coordenação;

b

1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

c

1 (um) da Secretaria de Educação;

d

1 (um) da Secretaria da Saúde;

e

1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

f

1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania;

II

3 (três) representantes de entidades da sociedade civil, sendo uma delas do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de São Paulo - COEGEMAS/SP;

III

3 (três) pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, representantes de movimentos, organizações e/ou coletivos em defesa dos direitos da população em situação de rua.

§ 1º

Poderão participar das reuniões dos grupos de trabalho temáticos instituídos nos termos do inciso VI do artigo 9º da Lei nº 16.544, de 6 de outubro de 2017 , como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste decreto.

§ 2º

A presidência do Comitê será exercida por representante designado por resolução do Secretário de Desenvolvimento Social.

§ 3º

O Comitê poderá convidar, com direito a voz, representantes de outras Secretarias de Estado, sempre que as políticas públicas de sua responsabilidade forem pautadas.

§ 4º

Os suplentes substituirão os respectivos titulares em caso de falta ou impedimento, bem como vacância.

Art. 4º

O Secretário de Desenvolvimento Social poderá editar normas complementares que se façam necessárias à execução deste decreto.

Art. 5º

Este decreto entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias úteis contados da data de sua publicação.