Decreto Estadual de São Paulo nº 68.696 de 15 de julho de 2024

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído, junto à Casa Civil, Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de orientar a elaboração de estudos, propostas de ações e demais providências relativas à Lei estadual nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, e à Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 , Lei Geral do Esporte.

Art. 2º

- O Grupo de Trabalho de que trata este decreto será composto por 1 (um) membro titular e respectivo suplente, que representem:

I

a Casa Civil, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II

a Secretaria de Esportes;

III

a Secretaria da Segurança Pública.

§ 1º

Os membros titulares e suplentes serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante indicação dos Titulares dos respectivos órgãos referidos neste artigo.

§ 2º

O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, além de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para realização do objeto deste Grupo de Trabalho.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá apresentar à Casa Civil relatório conclusivo e propostas de ações no prazo máximo de 90 (noventa dias), a contar da data de sua instalação, prorrogáveis por igual período.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.