Decreto Estadual de São Paulo nº 51.632 de 07 de março de 2007

O Conselho Estadual da Condição Feminina será integrado por um representante das seguintes Secretarias de Estado:

Secretaria da Cultura;

Secretaria da Educação;

Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;

Secretaria de Ensino Superior;

Secretaria da Habitação;

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

Secretaria do Meio Ambiente;

Secretaria da Saúde;

Secretaria da Segurança Pública.

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007

O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos.

- Concluídos os mandatos, os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros designados.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991.