Artigo 65, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.677 de 04 de setembro de 1930

Os empregados da Casa de Correção, no caso de simples transgressão deste regulamento e das leis e ordens que lhes disserem respeito, ficarão sujeitos ás seguintes penas disciplinares: 1ª – advertência com cominação e censura; 2ª – multa até 100$000; 3ª – suspensão até 60 dias; 4ª – demissão.