Artigo 343, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.655 de 18 de agosto de 1924

– Os funcionários do ensino público, quando em exercício, terão direito aos vencimentos da tabela anexa.

– Estes vencimentos são abonados a contar da data do exercício, e seu pagamento não se interromperá na vigência das férias.