Artigo 233, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.655 de 18 de agosto de 1924

– Terá frequência legal no primeiro semestre o aluno que comparecer a quarenta e quatro aulas, no mínimo, nas escolas ambulantes, noturnas e rurais; a cinquenta e cinco, nos grupos e escolas distritais; a sessenta e seis, nos grupos e escolas urbanas. No segundo semestre, o aluno que comparecer a trinta e seis aulas, no mínimo, nas escolas ambulantes, noturnas e rurais; a quarenta e cinco, nos grupos e escolas distritais; a cinquenta e quatro, nos grupos e escolas urbanas.