Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 66 de 29 de maio de 1935
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Nas localidades em que o serviço de profilaxia da febre amarela não esteja sendo executado pelas autoridades sanitárias federais, compete às autoridades sanitárias do Estado fazer cumprir os dispositivos a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único
Onde, porém, aquele serviço estiver a cargo das autoridades da União, cumpre às autoridades sanitárias estaduais prestar-lhes seu concurso, de acordo com as determinações da Diretoria de Saúde Pública do Estado, que para esse fim se entenderá com as autoridades sanitárias federais.