Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.323 de 19 de novembro de 2010

Abre crédito suplementar no valor de R$4.553.854,32. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$4.553.854,32 (quatro milhões quinhentos e cinqüenta e três mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em R$2.966.254,35 (dois milhões novecentos e sessenta e seis mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 4.528.954,35 (quatro milhões quinhentos e vinte e oito mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); e

II

do saldo financeiro do convênio 706387/2009, firmado em 16 de novembro de 2009, entre a Fundação de Arte de Ouro Preto- FAOP e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, no valor de R$24.899,97 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos);

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 229) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1 1.439.009,79 1481.08122701-2.071-0001-3390-0-10.1 5.000,00 1481.08122701-2.074-0001-3390-0-10.1 61.980,40 1481.08242162-4.131-0001-3390-0-10.1 55.077,83 1481.08242162-4.554-0001-3390-0-10.1 170.239,00 1481.11334117-4.642-0001-3390-0-10.1 405.000,00 1481.11334117-4.643-0001-3390-0-10.1 370.000,00 1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.1 372.855,24 1481.14422162-4.126-0001-3390-0-10.1 87.092,09 FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS 2081.19572190-4.196-0001-3390-0-60.1 200.000,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13392121-4.611-0001-4490-0-24.1 24.899,97 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.362.700,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 4.553.854,32 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1 2.966.254,35 FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS 2081.19572177-2.076-0001-4490-0-60.1 200.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122701-2.427-0001-3390-0-60.1 1.362.700,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 4.528.954,35