Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.576 de 30 de dezembro de 2009

Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$126.868.000,66. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$126.868.000,66 (cento e vinte e seis milhões oitocentos e sessenta e oito mil reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em R$111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo no valor de R$15.868.000,66 (quinze milhões oitocentos e sessenta e oito mil reais e sessenta e seis centavos);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 275) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1461.22661040-4.654-0001-4440-1-25.1 5.868.000,66 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1 500.000,00 2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1 5.400.000,00 2071.19573259-4.627-0001-4450-0-10.1 100.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1 103.267.750,00 2301.26782038-1.102-0001-4490-1-10.1 1.732.250,00 2301.26782128-4.518-0001-4490-0-60.1 10.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 126.868.000,66 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1 5.868.000,66 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782035-1.306-0001-4490-1-60.1 10.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 15.868.000,66