Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.717 de 08 de novembro de 2023

– O inciso IV do art. 2º do Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º – (...) IV – Unidades de Execução Judicial e Extrajudicial: a) Consultoria Jurídica – CJ, com o Núcleo de Assessoramento Jurídico – NAJ, sete Coordenações de Consultoria e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela subordinados; b) Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – Cprac, com uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela subordinada; c) Assessorias Jurídicas e Procuradorias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; d) Procuradorias Especializadas: 1 – Procuradoria de Demandas Estratégicas – PDE, com o Núcleo de Tutela do Meio Ambiente, o Núcleo de Tutela da Probidade, Acordos de Leniência e Anticorrupção, quatro Coordenações de Demandas Estratégicas e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela subordinados; 2 – Procuradoria Administrativa e de Pessoal – PA, com cinco Coordenações de Contencioso da área e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela subordinadas; 3 – Procuradoria de Direitos Difusos, Obrigações e Patrimônio – Pdop, com seis Coordenações de Contencioso da área e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela subordinadas; 4 – Procuradoria de Autarquias e Fundações – PAF, com duas Coordenações de Contencioso da área e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela subordinadas; 5 – Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho – PTPT, com quatro Coordenações de Contencioso da área, uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE e a Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica – Scat a ela subordinadas; 6 – Procuradoria de Dívida Ativa e Assuntos Tributários – Pdat, com dez Coordenações de Contencioso da área e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela subordinadas; 7 – Procuradoria da Dívida Ativa não tributária – PDA, com cinco Coordenações de Contencioso da área e uma Diretoria Administrativa Especializada – DAE a ela subordinadas; e) Advocacias Regionais do Estado – AREs, com sedes em: 1 – Divinópolis, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR e o Escritório Seccional em Sete Lagoas a ela subordinados; 2 – Governador Valadares, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR a ela subordinada; 3 – Ipatinga, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR a ela subordinada; 4 – Juiz de Fora, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR e o Escritório Seccional em Muriaé a ela subordinados; 5 – Montes Claros, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR a ela subordinada; 6 – Uberaba, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR a ela subordinada; 7 – Uberlândia, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR e o Escritório Seccional em Patos de Minas a ela subordinados; 8 – Varginha, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR, o Escritório Seccional em Passos, o Escritório Seccional em Poços de Caldas e o Escritório Seccional em Pouso Alegre a ela subordinados;".

– O art. 27 do Decreto nº 47.963, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 – São unidades de execução judicial e extrajudicial da AGE: I – Consultoria Jurídica – CJ; II – Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – Cprac; III – Assessorias Jurídicas e Procuradorias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; IV – Procuradorias Especializadas; V – Advocacias Regionais do Estado – AREs.".

– O Capítulo IV do Decreto nº 47.963, de 2020, passa a vigorar acrescido da Seção I-A e do art. 29-A, com a seguinte redação: "Seção I-A Da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos Art. 29-A – Compete à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – Cprac, além dos objetivos previstos no art. 6º da Lei nº 23.172, de 20 de dezembro de 2018: I – identificar as controvérsias jurídicas e promover a autocomposição entre os órgãos e as entidades do Estado ou entre estes e a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios ou os particulares; II – manifestar-se quanto à admissibilidade e à possibilidade de autocomposição; III – supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito de outras unidades da Advocacia-Geral do Estado, quando houver indicação prévia para sua atuação pelo Advogado-Geral do Estado; IV – requisitar informações aos órgãos e entidades do Estado para subsidiar sua atuação; V – prevenir e resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pelos órgãos e entidades do Estado com particulares. Parágrafo único – O funcionamento da Cprac será definido em resolução do Advogado-Geral do Estado.".

– O caput do art. 33 do Decreto nº 47.963, de 2020, e seus incisos VI e VII, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33 – Às Procuradorias Especializadas, cuja estrutura é descrita na alínea "d" do inciso IV do art. 2º, são atribuídas as seguintes competências: VI – à Procuradoria de Dívida Ativa e Assuntos Tributários, representar e defender o Estado nas causas relativas a matéria tributária e assuntos fiscais em juízo, inclusive perante a segunda instância, nos procedimentos administrativos contenciosos e em processos especiais definidos pela Administração Superior da AGE que envolvam matéria tributário-fiscal, bem como executar o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa tributária; VII – à Procuradoria da Dívida Ativa não tributária, representar e defender o Estado em juízo, nas demandas que envolvam matéria fiscal na área de atuação de sua competência, bem como executar o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa não tributária.".

– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020:

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.