Artigo 5º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.717 de 08 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020:
I
a alínea "e" do inciso II e o item 3 da alínea "a" do inciso V do art. 2º;
II
o inciso VII do § 2º do art. 5º;
III
o art. 18;
IV
o art. 19;
V
o inciso VIII do art. 33.