Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.831 de 30 de dezembro de 2019
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (O Decreto nº 47.831, de 30/12/2019, foi revogado pelo item 936 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista as subalíneas “b.3” e “c.4” e a alínea “d” todas do item 4 do § 5º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e o disposto na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Art. 1º
– O inciso X do caput, o inciso III do § 2º e o inciso V do § 4º, todos do art. 66 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 66 – (...) X – à entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento, ocorrida a partir da data estabelecida em lei complementar federal. § 2º – (...) III – nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a partir da data estabelecida em lei complementar federal. (...) § 4º – (...) V – nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a partir da data estabelecida em lei complementar federal.".
Art. 2º
– O inciso III do art. 70 do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 – (...) III – se tratar de entrada, até a data estabelecida em lei complementar federal, de bens destinados a uso ou a consumo do estabelecimento; ".
Art. 3º
– O § 1º do art. 71 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 71 – (...) § 1º – Até a data estabelecida em lei complementar federal, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinarão o estorno do crédito a ela relativo.".
Art. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
ROMEU ZEMA NETO ================================================== Data da última atualização: 24/3/2023.