Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.831 de 30 de dezembro de 2019

– O inciso III do art. 70 do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 – (...) III – se tratar de entrada, até a data estabelecida em lei complementar federal, de bens destinados a uso ou a consumo do estabelecimento; ".