Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.522 de 31 de outubro de 2018
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão transformados pela Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG – e dá outras providências. (O Decreto nº 47.522, de 31/10/2018, foi revogado pelo inciso V art. 3º do Decreto nº 47.722, de 27/9/2019, em vigor a partir de 3/10/2019.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 47.522, de 31 de outubro de 2018)
– Ficam destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – 41,72 (quarenta e um vírgula setenta e duas) unidades de DAD-unitário, decorrentes da transformação de que trata o art. 14 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016.
– Ficam identificados, nos termos do Anexo deste decreto, 38,91 (trinta e oito vírgula noventa e uma) unidades de DAD-unitário do quantitativo destinado à Seplag, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 17 da Lei nº 22.284, de 2016.
a lotação dos cargos identificados nos termos do Anexo deste decreto fica alterada do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG – para a Seplag, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes;
os cargos da Seplag mencionados no Anexo ficam incluídos no respectivo quadro constante no item I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
– As 2,81 (duas vírgula oitenta e uma) unidades de DAD-unitário decorrentes da transformação de que trata o art. 14 da Lei nº 22.284, de 2016, não identificadas compõem o quantitativo total de DAD-unitário atribuído à Seplag podendo ser identificadas posteriormente, de acordo com conveniência e oportunidade da Administração Pública.
CARGOS DO DETEL TRANSFORMADOS E IDENTIFICADOS NA SEPLAG Cargo/Nível Valor (em R$) Código excluído do Detel Recrutamento Cargo/Nível Correspondente Valor (em R$) Código incluído na Seplag Recrutamento DAI-4 880,00 DC1100019 Limitado DAD-1 660,00 PH1100772 Limitado DAI-11 1.540,00 DC1100002 Amplo DAD-3 1.485,00 PH1101271 Amplo 1.540,00 DC1100012 Amplo 1.485,00 PH1101272 Amplo 1.540,00 DC1100018 Limitado 1.485,00 PH1101273 Limitado DAI-14 1.870,00 DC1100072 Amplo 1.485,00 PH1101274 Amplo 1.870,00 DC1100073 Amplo 1.485,00 PH1101275 Amplo DAI-22 3.300,00 DC1100016 Amplo DAD-6 3.300,00 PH1101191 Amplo Diretor 7.000,00 DR-DC01 Amplo DAD-9 6.600,00 PH1100181 Amplo Diretor-Geral 8.000,00 DG-DC01 Amplo DAD-10 7.700,00 PH1100099 Amplo ================================== Data da última atualização: 30/9/2019.