Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.522 de 31 de outubro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Fica revogado o item X.5 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011.
– Fica revogado o item X.5 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011.