Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.705 de 04 de dezembro de 2008

Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e Entidades, no valor de R$20.204.114,59 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do art.7º e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$20.204.114,59 (vinte milhões duzentos e quatro mil cento e quatorze reais e cinqüenta e nove centavos), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em R$4.405.642,59 (quatro milhões quatrocentos e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III

Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V

Polícia Civil de Minas Gerais;

VI

Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VII

Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

VIII

Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

IX

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

X

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

XI

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais;

XII

Fundo para a Infância e a Adolescência; e

XIII

Fundo Estadual de Saúde.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$13.402.370,59 (treze milhões quatrocentos e dois mil trezentos e setenta reais e cinqüenta e nove centavos);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$505.587,00 (quinhentos e cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais);

III

do convênio n. 7.0041/00, firmado em 27/06/2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco - e do Parnaíba - CODEVASF, objetivando a construção de infra-estrutura para combate erosivos visando a conservação do solo, água e recomposição vegetal que permitam a revitalização de sub-bacias hidrográficas do Rio São Francisco, no valor de R$6.296.157,00 (seis milhões duzentos e noventa e seis mil cento e cinqüenta e sete reais).

Art. 3º

Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008, pela anulação de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) na ação Assistência Técnica e Extensão Rural - 5041.20.606.119.8.400.0.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 246 ) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$ 1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.3 689.655,00 1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1 6.296.157,00 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1 67.745,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06122701-2.420-0001-3390-0-10.7 85.587,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1501.04122777-2.127-0001-4490-0-10.1 40.000,00 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06126021-4.085-0001-4490-1-27.1 670.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 1531.14422160-4.427-0001-3350-0-10.1 300.664,99 1531.14422160-4.427-0001-4450-0-10.1 119.335,01 ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 700.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS 2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1 750.000,00 FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.008-0001-3390-0-60.1 1.304.000,00 2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9 350.000,00 2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9 177.000,00 2271.10302107-4.002-0001-3390-0-10.1 500.000,00 2271.10302107-4.006-0001-3390-0-10.1 2.660.055,59 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.3 250.000,00 EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20122701-2.002-0001-3390-0-24.1 3.200.000,00 FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA 4091.08243266-4.696-0001-3350-0-45.1 143.915,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10305707-4.387-0001-3390-0-37.1 1.900.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 20.204.114,59 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1 67.745,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1501.04122777-2.127-0001-3390-0-10.1 40.000,00 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06126021-4.085-0001-3390-1-27.1 670.000,00 ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 700.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3 689.655,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS 2241.18544011-1.016-0001-3390-1-31.1 750.000,00 FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.008-0001-3390-0-10.1 1.600.000,00 2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 350.000,00 2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1 1.000.000,00 2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1 304.000,00 2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1 1.647.718,93 2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1 89.336,66 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04244191-1.237-0001-4450-0-10.3 250.000,00 EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606119-4.400-0001-3390-0-24.1 2.800.000,00 3041.20606119-4.400-0001-4490-0-24.1 400.000,00 FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA 4091.08243266-4.696-0001-4490-0-45.1 143.915,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10305707-4.387-0001-4490-0-37.1 1.900.000,00 TOTAL DA ANULACAO 13.402.370,59