Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.705 de 04 de dezembro de 2008

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$13.402.370,59 (treze milhões quatrocentos e dois mil trezentos e setenta reais e cinqüenta e nove centavos);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$505.587,00 (quinhentos e cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais);

III

do convênio n. 7.0041/00, firmado em 27/06/2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco - e do Parnaíba - CODEVASF, objetivando a construção de infra-estrutura para combate erosivos visando a conservação do solo, água e recomposição vegetal que permitam a revitalização de sub-bacias hidrográficas do Rio São Francisco, no valor de R$6.296.157,00 (seis milhões duzentos e noventa e seis mil cento e cinqüenta e sete reais).