Artigo 5º, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.889 de 30 de dezembro de 2011

Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios de distribuição gratuita ou subsidiada:

repasse de valores;

atividades de encontro do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas

encontros com a leitura;

exposições literárias;

exposições de artistas convidados e selecionados através de edital;

palestras;

apresentações teatrais;

oficinas;

materiais didáticos;

materiais escolares;

lanches, refeições, transportes, hospedagem e outros itens necessários à realização e participação nos eventos; e

outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução do Programa.