Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.889 de 30 de dezembro de 2011
Art. 5º
Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios de distribuição gratuita ou subsidiada:
I
repasse de valores;
II
atividades de encontro do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
III
encontros com a leitura;
IV
exposições literárias;
V
exposições de artistas convidados e selecionados através de edital;
VI
palestras;
VII
apresentações teatrais;
VIII
oficinas;
IX
materiais didáticos;
X
materiais escolares;
XI
lanches, refeições, transportes, hospedagem e outros itens necessários à realização e participação nos eventos; e
XII
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução do Programa.