Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.459 de 27 de novembro de 1996

Abre o crédito suplementar de R$80.341.522,99 às dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos. O Governador do Estado de Minas Gereis, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 12.041, de 28 de Dezembro de 1995, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 1996.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$80.341 522,99 (oitenta milhões, trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) às seguintes dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos: R$ 1911 03080332.204-3263-501 9.000.000,00 1911.03080332.204-3264-501 40.000,00 1911 03080332.204-4353-501 71.301.522,99

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam anuladas até o valor do crédito mencionado, as seguintes dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda:

I

- Encargos Diversos: 1911.03070212.428-3132-301 2.789.157,42 1911.03080302.081-3132-301 16.912.988,57

II

- Transferência do Estado a Empresas: 1915.03080352.299-4260-501 50.000.000,00 1915.13764482.151-4140-401 6.500.000,00 1915.13764482.151-4140-501 4.139.377,00

Art. 3º

Em decorrência ao disposto no artigo 2º, inciso II, deste Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento, pela anulação das seguintes dotações orçamentárias: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa 5081.13080346.004 - Amortização da Dívida Externa 4.139.377,00 5081 13762963.135 - Proteção e preservação de mananciais 770.000,00 5081.13764473.021 - Perfuração, recup. e manutenção de poços 4.000.000,00 5081 13764473 024 - Im. Ampl. melhor sist. água em com. médio porte - CMG 105.000,00 5081.13764473.039 - Sistema Rio Manso 605.000,00 5081.13764473.042 - Proj. Pesq. monitoração rec. Hídricos 20.000,00 5081.13764493.027 - Imp. Amp. Melh. Sist. Esgoto em com. Médio porte-CMG 500.000,00 5081.13764493.028 - Prog. social de emerg. e geração de empregos - Prosege 500.000,00 Minas Gerais Participações SA. - MGI 5191-03080336.003 - Amortização da dívida externa 50.000.000,00

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO AZEREDO João Pedro Gustin Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto João Heraldo Lima