Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.459 de 27 de novembro de 1996

Em decorrência ao disposto no artigo 2º, inciso II, deste Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento, pela anulação das seguintes dotações orçamentárias: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa 5081.13080346.004 - Amortização da Dívida Externa 4.139.377,00 5081 13762963.135 - Proteção e preservação de mananciais 770.000,00 5081.13764473.021 - Perfuração, recup. e manutenção de poços 4.000.000,00 5081 13764473 024 - Im. Ampl. melhor sist. água em com. médio porte - CMG 105.000,00 5081.13764473.039 - Sistema Rio Manso 605.000,00 5081.13764473.042 - Proj. Pesq. monitoração rec. Hídricos 20.000,00 5081.13764493.027 - Imp. Amp. Melh. Sist. Esgoto em com. Médio porte-CMG 500.000,00 5081.13764493.028 - Prog. social de emerg. e geração de empregos - Prosege 500.000,00 Minas Gerais Participações SA. - MGI 5191-03080336.003 - Amortização da dívida externa 50.000.000,00