Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.459 de 27 de novembro de 1996

Fica aberto o crédito suplementar de R$80.341 522,99 (oitenta milhões, trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) às seguintes dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos: R$ 1911 03080332.204-3263-501 9.000.000,00 1911.03080332.204-3264-501 40.000,00 1911 03080332.204-4353-501 71.301.522,99