Decreto Estadual de Minas Gerais nº 380 de 24 de julho de 2014

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Cláudio, de 7.967kV, no Município de Cláudio. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Cláudio, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme a descrição perimétrica e área constante no Anexo.

Art. 2º

O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Cláudio, de 7.967kV, no Município de Cláudio.

Art. 3º

A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO PINTO COELHO Márcio Eli Almeida Leandro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Rogério Nery da Siqueira Silva

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 380, de 24 julho de 2014) A descrição perimétrica e área de que trata este Decreto é a seguinte: a rede de distribuição rural de 7,97kV, que será construída passando pela propriedade do Sr. José Jorge Pereira, se inicia na coordenada 520872:7741697, segue em linha reta por 18m até a coordenada 520888:7741706, deflete com ângulo de 21º para esquerda, percorre 281m até a coordenada 521051:7741905, deflete com ângulo de 12º para esquerda e percorre 60m até a coordenada 521028:7741957; a extensão da rede de distribuição aérea rural que percorre a propriedade é de 359m e a faixa de servidão é de 15m, totalizando uma área de 5.385m² de servidão.