Decreto Estadual de Minas Gerais nº 378 de 18 de julho de 2014
Abre crédito suplementar no valor de R$102.733.121,45. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO NE Nº 378, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$102.733.121,45 (cento e dois milhões setecentos e trinta e três mil cento e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 117) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 75.000.000,00 1401.06182294-2.087-0001-4490-0-24.1 2.001.472,00 1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1 10.654,27 1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1 5.000,00 1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1 25.000.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 225.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.002-0001-4590-0-60.1 450.608,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 27.810,46 2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9 3.059,15 2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 4.171,57 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.11846702-7.004-0001-3390-0-60.9 5.346,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 102.733.121,45 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1 15.654,27 1401.06182294-4.273-0001-3390-0-24.1 2.001.472,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.7 225.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1 450.608,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1 35.041,18 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1 5.346,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.733.121,45