Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.497 de 30 de dezembro de 1986
Aprova os Orçamentos das Empresas sob controle econômico e financeiro do Estado, para o exercício de 1987. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 22.793, de 14 de abril de 1983, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1986.
Art. 1º
Ficam aprovados, na forma do Anexo II deste Decreto, os limites máximos globais de despesa das empresas sob controle econômico e financeiro do Estado, para o exercício de 1987.
Art. 2º
A execução da Despesa fixada no Anexo II fica condicionada à efetiva realização da Receita estimada no Anexo I.
Art. 3º
A liberação dos recursos para integralização de capital e para subvenções econômicas constantes do Orçamento do Estado, em favor das empresas, fica condicionada ao cumprimento das disposições e normas complementares do Decreto nº 22.793, de 14 de abril de 1983.
Art. 4º
— As solicitações de recursos que impliquem em crédito adicional ao Orçamento do Estado serão encaminhadas a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, junto com proposta de alteração do Orçamento da Empresa, para análise e posterior aprovação do Governador do Estado.
Art. 5º
Este Decreto vigorará durante o exercício de 1987, a partir de 1º de janeiro.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
HÉLIO CARVALHO GARCIA Kildare Gonçalves Carvalho Evandro de Pádua Abreu ANEXO I - RECEITA Cz$10³ SECRETARIAS DE ESTADO/EMPRESAS RECEITA PRÓPRIA RECURSOS DO ESTADO OPERAÇÕES DE crédito OUTRAS RECEITAS TOTAL ABASTECIMENTO 160.700 366.000 570.384 4.116 1.101.200 - CASEMC 132.600 358.000 570.384 4.050 1.065.034 - CEASA 28.100 8.000 - 66 36.166 AGRICULTURA E PECUÁRIA 3.034.513 380.500 - 303.428 3.718.441 - CAMJG 2.908.974 1.978 - — 2.910.952 - EMATER 15.900 263.461 - 194.863 474.224 - EPAMIG 45.000 115.060 - 52.230 212.290 - FRIMISA 100 1 - 8.766 8.867 - RURALMINAS DELTA 6.081 - - 47.569 53.650 - RURALMINAS GAMA 58.458 - - - 58.458 OBRAS PÚBLICAS 1.773.305 187.693 4.475.940 288.242 7.325.180 - COPASA 1.643.197 754.018 3.407.113 135.048 5.939.376 - COHAB 129.079 1 1.068.827 114.052 1.311.959 - CODEURB 1.029 33.674 - 39.142 73.845 INDÚSTRIA E COMÉRCIO 129.831 52.800 66.204 34.200 283.035 - CDI 129.831 52.800 66.204 34.200 283.035 ESPORTE, LAZER E TURISMO 90.045 28.001 - 28.491 146.537 - HIDROMINAS 73.255 1 - 3 73.259 - TURMINAS - 28.000 - 10.488 38.488 - PROMINAS 16.790 - - 18.000 34.790 MINAS E ENERGIA 10.848.337 1.094.276 3.207.356 2.509.511 17.659.480 - CEMIG 10.823.669 977.105 3.180.756 2.450.434 17.431.964 - METAMIG 24.668 117.171 26.600 59.077 227.516 ADMINISTRAÇÃO 1 55.003 - 418.111 - PRODEMGE 363.107 1 55.003 - 418.111 TRANSPORTES 43.000 107.801 - 69544 220.345 - METROBEL 43.000 107.801 - 69.544 220.345 CULTURA 66.656 13.000 18.000 - 97.656 - RÁDIO INCONFIDÊNCIA 66.656 13.000 18.000 - 97.656 TOTAL 16.509.494 2.830.072 8.392.887 3.237.532 30.969.985 ANEXO II - DESPESA Cz$10³ SECRETARIAS DE ESTADO/EMPRESAS PESSOAL E ENCARGOS OUTROS CUSTEIOS SERVIÇO DA DÍVIDA INVESTIMENTOS TOTAL ABASTECIMENTO 82.834 60.916 557.509 390.941 1.101.200 - CASEMG 64.650 60.000 550.000 390.384 1.065.034 - CEASA 18.184 9.916 7.509 557 36.166 AGRICULTURA E PECUÁRIA 830.225 2.377.938 90.943 3.718.441 - CAMIG 277.396 2.199.804 417.523 16.229 2.910.952 - EMATER 394.459 39.594 - 40.171 474.224 - EPAMIG 132.275 69.366 1.691 8.958 212.290 - FRIMISA 6.406 2.340 121 - 8.867 - RURALMINAS DELTA 6.667 33.089 - 13.894 53.650 - RURALMINAS GAMA 13.022 33.745 - 11.691 58.458 OBRAS PÚBLICAS 779.895 454.024 925.226 5.166.035 7.325.180 - COPASA 681.878 435.052 686.449 4.135.997 5.939.376 - COHAB 50.662 8.156 223.103 1.030.038 1.311.959 - CODEURB 47.355 10.816 15.674 - 73.845 INDÚSTRIA E COMÉRCIO 47.883 9.011 50.800 175.341 283.035 - CDI 47.883 9.011 50.800 175.341 283.035 ESPORTE, LAZER E TURISMO 66.382 50.053 801 29.301 146.537 - HIDROMINAS 39.665 32.792 801 1 73.259 - TURMINAS 17.727 9.461 - 11.300 38.488 - PROMINAS 8.990 7.800 - 18.000 34.790 MINAS E ENERGIA 2.667.014 4.627.955 1.892.228 6.472.283 17.659.480 - CEMIG 2.000.861 4.567.894 3.888.011 6.375.198 17.431.964 - METAMIG 66.153 60.061 4.217 97.085 227.516 ADMINISTRAÇÃO 105.429 167.678 - 55.004 418.111 - PRODEMGE 195.429 167.678 - 55.004 418.111 TRANSPORTES 172.355 47.990 - - 220.345 - METROBEL 172.355 47.990 - - 220.345 CULTURA 41.440 23.116 18.000 15.000 97.656 - RÁDIO INCONFIDÊNCIA 41.440 23.216 18.000 15.000 97.656 TOTAL 4.883.457 7.827.781 5.863.899 12.394.848 30.969.985