Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25.983 de 26 de junho de 1986
Aprova a Orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, instituída pelo Decreto nº 25.412, de 13 de fevereiro de 1986, para o exercício de 1986. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.070, de 3 de dezembro de 1985, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 1986.
Fica aprovado, na forma dos Anexos de Receita e Despesa constantes do presente Decreto, o Orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, instituída pelo Estado, para o exercício financeiro de 1986.
A receita será realizada de acordo com a legislação em vigor e a despesa empenhada de acordo com a codificação constante dos Anexos.
As alterações no Orçamento da entidade, consequentes de modificações de grupos de aplicação e de fontes em Encargos Gerais do Estado, serão procedidas pelo mesmo ato.
HÉLIO CARVALHO GARCIA Kildare Gonçalves Carvalho Evandro de Pádua Abreu Walfrido Silviano dos Mares Guia Neto FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG RECEITA ORÇAMENTÁRIA Cz$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ALÍNEA/ SUBALÍNEA RUBRICA FONTE CATEGORIA/ SUB CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 5.250.000,00 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.250.000,00 1710.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 5.250.000,00 1712.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 5.250.000,00 1712.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL 5.250.000,00 1712.01.01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORDINÁRIOS 5.250.000,00 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 29.750.000,00 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 29.750.000,00 2410.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 29.750.000,00 2412.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 29.750.000,00 2412.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL 29.750.000,00 2412.01.01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORDINÁRIOS 29.750.000,00 TOTAL 35.000.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG Cz$ QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA EXERCÍCIO - 1986 8000 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG 8001 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA PROJETO/ATIVIDADE NATUREZA APL/FTE DETALHADA TOTAL DIREÇÃO ORGANIZACIONAL INTERNA 8001.03070202.368 3111.00 3111.00 3113.00 3120.00 3131.00 3132.00 3280.00 20 30 20 30 30 30 30 1.114.400,00 150.000,00 285.000,00 50.000,00 20.000,00 129.000,00 1.000,00 1.750.000,00 APOIO E INCENTIVO À PESQUISA 8001.03100572.600 3254.00 3259.00 4120.00 4130.00 4210.00 30 30 40 40 40 2.500.000,00 1.000.000,00 850.000,00 16.900.000,00 12.000.000,00 33.250.000,00 T O T A L G E R A L 35.000.000,00 (Vide alteração citada nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 26.178, de 19/9/1986.) ======================= Data da última atualização: 27/7/2016.