Decreto Estadual de Minas Gerais nº 23.352 de 27 de dezembro de 1983

Aprova os orçamentos das empresas sob controle econômico e financeiro do Estado, para o exercício de 1984. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 22.793, de 14 de abril de 1983, Decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1983.

Art. 1º

– Ficam aprovados, na forma do Anexo II deste Decreto, os limites máximos globais de despesa das empresas sob controle econômico e financeiro do Estado, para o exercício de 1984.

Art. 2º

– A execução da despesa fixada no Anexo II fica condicionada à efetiva realização da receita estimada no Anexo I.

Art. 3º

– As solicitações de alteração dos limites globais de despesa estabelecidos para cada empresa serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral para análise e posterior apreciação do Governador do Estado.

Art. 4º

– Este Decreto vigorará durante o exercício de 1984, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES Carlos Alberto Cotta Ronaldo Costa Couto Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite Arnaldo Rosa Prata Maurício Pádua Souza Jorge Ferraz Luiz Otávio Mota Valadares ANEXO I – RECEITA VALORES EM Cr$ 1.000.000,00 SISTEMAS OPERACIONAIS EMPRESAS RECEITA PRÓPRIA RECURSOS DO ESTADO OPERAÇÕES DE CRÉDITO OUTRAS RECEITAS TOTAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - CAMIG - CASEMG - CEASA - EMATER - EPAMIG - FRIMISA - RURALMINAS BETA - RURALMINAS DELTA - RURALMINAS GAMA 97676 57.721 3.960 2.227 687 799 30.582 262 18 1.420 17973 1 40 569 10.228 6.369 766 - - - 2018 1.800 218 - - - - - - - 27244 1.997 90 747 20.017 4.066 - - 327 - 144911 61519 4308 3543 30932 11234 31348 262 345 1420 SANEAMENTO, HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - COPASA - COHAB - CODEURB 73893 44.866 25.902 3.125 28062 28.061 1 - 122752 97.839 24.913 - 220 220 - - 224 927 170.986 50.816 3.125 INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CDI - METALIC - LUX CAULIN 11147 5.424 5.443 280 9776 7.225 2.521 - 1000 200 800 - 7627 90 6.915 622 29550 12,969 15.679 902 ESPORTES, LAZER E TURISMO - HIDROMINAS - TURMINAs - PROMINAS 3774 3.519 25 230 3208 1.000 2.208 - - - - - 5711 - 641 5.070 12693 4.519 2.874 5.300 ENERGIA - CEMIG 758.359 758.359 43.774 43.774 215.210 215.210 66.073 66.073 1.083.416 1.083.416 ADMINISTRAÇÃO GERAL - PRODEMGE 20.598 20.598 - - - - - - 20.598 20.598 TRANSPORTES - METROBEL 5.364 5.364 7.167 7.167 - - - 1.300 20.598 20.598 CULTURA - RÁDIO INCONFIDÊNCIA 738 738 479 479 850 850 - - 2.067 2.067 ANEXO II – DESPESA VALORES EM Cr$ 1.000.000,00 SISTEMAS OPERACIONAIS EMPRESAS PESSOAL E ENCARGOS OUTROS CUSTEIOS SERVIÇO DA DÍVIDA INVESTIMENTOS TOTAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - CAMIG - CASEMG - CEASA - EMATER - EPAMIG - FRIMISA - RURALMINAS BETA - RURALMINAS DELTA - RURALMINAS GAMA 54.124 11.812 3.205 1.311 26.654 8.412 2.203 43 80 404 72.961 38.476 623 742 2.154 2.107 27.718 143 101 897 11.392 8.980 151 815 - 19 1.427 - - - 6.434 2.251 329 675 2.124 696 - 76 164 119 144.911 61.519 4.308 3.543 30.932 11.234 31.348 262 345 1.420 SANEAMENTO, HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - COPASA - COHAB - CODEURB 32.451 26.012 4.035 2.404 13,849 12.418 782 649 43.649 23.300 20.259 - 134.978 109.166 25.740 72 224.927 170.986 50.816 3.125 INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CDI - METALIC - LUX CAULIN 6.276 3.513 2.724 39 1.297 441 852 4 5.470 5.410 60 - 16.507 3.605 12.043 859 29.550 12.969 15.679 902 ESPORTES, LAZER E TURISMO - HIDROMINAS - TURMINAs - PROMINAS 3.327 2.113 996 218 2.648 2.259 307 82 147 147 - - 6.571 - 1.571 5.000 12.603 4.519 2.874 5.300 ENERGIA - CEMIG 114.869 114.869 279.152 279.152 271.024 271.024 418.371 418.371 1.083.416 1.083.416 ADMINISTRAÇÃO GERAL - PRODEMGE 12.577 12.577 7.008 7.008 - - 1.013 1.013 20.598 20.598 TRANSPORTES - METROBEL 9.894 9.894 2.637 2.637 - - 1.013 1.013 20.598 20.598 CULTURA - RÁDIO INCONFIDÊNCIA 870 870 347 347 850 850 - - 2.067 2.067