Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 23.352 de 27 de dezembro de 1983
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Este Decreto vigorará durante o exercício de 1984, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
– Este Decreto vigorará durante o exercício de 1984, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.