Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.902 de 31 de março de 2006

Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$1.623.001,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2006.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$1.623.001,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil e um real) indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$273.001,00 (duzentos e setenta e três mil e um real);

II

do saldo financeiro da Portaria nº 459/2005, de 09 de setembro de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do co-financiamento federal das ações continuadas da assistência social e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no valor de R$121.920,00 (cento e vinte e um mil e novecentos e vinte reais); e

III

da Portaria nº 459/2005, de 09/09/2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do co-financiamento federal das ações continuadas da assistência social e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no valor de R$1.228.080,00 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil e oitenta reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 96) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 2301.26122002-7.004-0001-4490-0-10.9 3.001,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4251.08244622-4.249-0001-3390-1-59.1 1.350.000,00 4251.08244622-4.249-0001-4490-1-10.3 270.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.623.001,00 ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 273.001,00 TOTAL DA ANULACAO 273.001,00