Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.343 de 31 de dezembro de 1976
(O Decreto nº 18.343, de 31/12/1976, foi revogado pelo Decreto nº 18.431, de 23/3/1977.) Aprova o orçamento da Fundação Palácio das Artes — FPA para o exercício 1977. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1976.
Art. 1º
O Orçamento da Fundação Palácio das Artes — FPA para o exercício de 1977, estima a Receita em Cr$ 14.826.700,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e seis mil e setecentos cruzeiros) e limita a despesa em igual valor.
Art. 2º
— A Receita está distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto e obedece ao seguinte desdobramento: Receitas correntes Cr$ 9.826.700,00 Receita Patrimonial Cr$ 782.400,00 Transferências correntes Cr$ 4.000.000,00 Receitas Diversas Cr$ 5.044.300,00 Receitas de capital Cr$ 5.000.000,00 Transferências de capital Cr$ 5.000.000,00 Total Cr$ 14.826.700,00
Art. 3º
A Despesa está distribuída na forma da legislação em vigor e por unidade orçamentária, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte programa de trabalho: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES CÓDIGO: 61.01 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL EDUCAÇÃO e CULTURA 14.826.700 CULTURA 14.826.700 SUPERVISOR E COORDENAÇÃO SUPERIOR 3.281.500 08.48.0202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 3.281.500 DIFUSÃO CULTURAL 11.545.200 08.48.2471.123 C0MPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO PALÁCIO DAS ARTES 5.000.000 08.48.2472.236 MANUTENÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS 1.589.800 08.48.2472.311 CURSO DE BALLET E CANTO 2.553.400 08.48.2472.319 DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL 2.402.000 TOTAL 5.000.000 9.826.700 14.826.700
Art. 4º
— A Despesa em cada projeto e atividade se desdobra a nível de elemento da Despesa conforme Anexo III.
Art. 5º
— Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, obedecidas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
— O disposto no artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e/ou de programas de trabalho.
§ 2º
— As suplementações realizadas com recursos de excesso de arrecadação provenientes de transferências, não se incluem no limite fixado no artigo.
Art. 6º
— A execução do orçamento, no que couber, se fará com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1960, 14.203, de 21 de dezembro de 1071 e 18.293, de 29 de dezembro de 1976.
Art. 7º
— Este Decreto vigorará no exercício de 1977, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Hélio Braz de Oliveira Marques João Camilo Penna ANEXO I QUADRO DA RECEITA (EM CR$ 1,00) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM DA RECEITA RECEITA POR FONTE SUB-CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 9.826.700 1200.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 782.400 1210.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 782.400 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.000.000 1460.00.00 CONTRIBUIÇÕES 4.000.000 1462.00.00 CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS 4.000.000 1500.00.00 RECEITAS DIVERSAS 5.044.300 1590.00.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 5.044.300 1591.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.402.000 1599.00.00 OUTRAS RECEITAS 2.642.300 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 5.000.000 2500.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.000.000 2530.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES 5.000.000 2532.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS 5.000.000 TOTAL 14.826.700 ANEXO II Quadro Geral da Despesa (Em Cr$ 1,00) Unidade Orçamentária: 61.01 Fundação Palácio das Artes Código Especificação Total 3.0.0.0 Despesas correntes 9.706.700 3.1.0.0 Despesas de custeio 8.393.900 3.1.1.0 Pessoal 5.215.800 3.1.1.1 Pessoal Civil 5.215.800 01 Vencimentos e vantagens Fixas 5.215.800 3.1.2.0 Material de Consumo 303.900 3.1.3.0 Serviços de terceiros 2.577.400 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 82.300 3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 2.495.100 3.1.4.0 Encargos Diversos 296.800 3.2.0.0 Transferências Correntes 1.312.800 3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 1.312.800 4.0.0.0 Despesas de capital 5.120.000 4.1.0.0 Investimentos 5.120.000 4.1.1.0 Obras Públicas 5.000.000 4.1.3.0 Equipamentos Instalações 50.000 4.1.4.0 Material Permanente 70.000 Total 14.826.700 ANEXO III QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD ÓRGÃO FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES EXERCÍCIO 1977 UNIDADE FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES CÓDIGO 6101 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA PROJETO OU ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE DETALHADA TOTAL DA APLICAÇÃO DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 6101.08480202.083 3111.01 90 1.203.600 3111.01 90 702.200 3120.00 00 82.000 3120.00 90 125.300 3131.00 00 9.400 3131.00 90 16.900 3132.00 00 218.200 3132.00 90 385.700 3140.00 90 15.400 3140.00 90 28.600 3250.00 90 156.200 4130.00 90 26.000 4140.00 90 20.000 8.281.500 COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO PALÁCIO DAS ARTES 6101.08482471.1123 4110.00 00 5.000.000 5.000.000 MANUTENÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS 6101.08482472.236 3111.01 90 1.230.000 3132.00 90 640.000 3140.00 90 166.000 3250.00 90 366.000 2.402.000 CURSO DE BALLET E CANTO 6101.08482472.311 3111.01 00 757.600 3111.01 90 441.000 3120.00 00 14.400 3120.00 90 21.000 3131.00 00 2.900 3131.00 90 5.100 3132.00 00 17.000 3132.00 90 30.000 3250.00 00 182.400 3250.00 90 98.200 4130.00 90 8.000 4140.00 90 11.600 DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL 6101.08482472.319 3111.01 00 557.800 3111.01 90 323.600 3120.00 00 24.300 3120.00 90 36.300 3131.00 00 17.300 3131.00 90 30.700 3132.00 00 433.600 3132.00 90 770.600 3140.00 00 30.400 3140.00 90 56.400 3250.00 00 141.700 3250.00 90 76.300 4130.00 90 16.000 4140.00 90 38.400 2.553.400 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA CR$ 1,00 CR$ 1,00 DESPESA CR$ 1,00 CR$ 1,00 RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL 782.400 DESPESAS DE CUSTEIO 8.393.900 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.312.800 RECEITAS DIVERSAS 5.044.300 SUPERÁVIT 120.000 TOTAL 9.826.700 TOTAL 9.826.700 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 120.000 RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.000.000 INVESTIMENTOS 5.120.000 TOTAL 5.120.000 TOTAL 5.120.000 RESUMO RECEITA DESPESA RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 9.826.700 9.706.700 RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL 5.000.000 5.120.000 TOTAL 14.826.700 14.826.700 ========================= Data da última atualização: 17/6/2015.