Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.697 de 29 de dezembro de 1938

Se o concessionário deixar de satisfazer às exigências a que aludem os arts. 38 e 39 do citado Código dentro do prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação deste decreto, considera-se abandonada a concessão, para os efeitos legais, salvo motivo de força maior, a juízo do governo.