Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.697 de 29 de dezembro de 1938
Art. 2º
O concessionário será obrigado a satisfazer dentro dos respectivos prazos, às exigências contidas nos arts. 36, 37, 38 e 39 do Código de Minas.
Parágrafo único
Se o concessionário deixar de satisfazer às exigências a que aludem os arts. 38 e 39 do citado Código dentro do prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação deste decreto, considera-se abandonada a concessão, para os efeitos legais, salvo motivo de força maior, a juízo do governo.