Decreto Estadual de Minas Gerais nº 146 de 29 de julho de 1935

— Dos serviços não destacados do Instituto Mineiro do Café pelo artigo 2.º do decreto n. 49, de 4 de maio de 1935, ficam a cargo da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho os relativos ao expurgo e ao censo do café, e da Inspetoria Fiscal do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro os demais serviços.

— Ficam revogados os decretos ns. 9.848, de 3 de fevereiro de 1931, e n. 10.244, de 2 de fevereiro de 1932.

— Fica o diretor da Inspetoria Fiscal do Estado de Minas Gerais, no Rio de Janeiro, investido de todos os poderes necessários para a liquidação dos negócios ainda pendentes do Instituto Mineiro do Café.

— Os Secretários dos Negócios das Finanças, e da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, que deverão expedir os necessários regulamentos e instruções para a execução dos serviços, assim o tenham entendido e façam executar.

— Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.