Decreto Estadual de Minas Gerais nº 140 de 12 de abril de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$53.922.715,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 160 da Constituição do Estado, no inciso III do art. 140 e no inciso II do art. 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, na Lei nº 23.685, de 7 de agosto de 2020, e no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 140, de 12 de abril de 2021)

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$53.922.715,00 (cinquenta e três milhões novecentos e vinte e dois mil setecentos e quinze reais) nas dotações orçamentárias incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de bloco e de bancadas, conforme indicado no Anexo I, correspondente à diferença entre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício financeiro de 2020 e à prevista na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 3º

As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei nº 23.751, de 2020.

Art. 4º

Para fins do atendimento do valor das emendas parlamentares impositivas estabelecido no § 6º do art. 160 da Constituição do Estado e para cumprimento do disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 23.751, de 2020, ficam definidos os novos prazos e procedimentos para a prática dos atos necessários à execução dos recursos suplementados, nos termos dos arts. 1º e 3º:

I

os autores das emendas deverão indicar, até 16 de abril de 2021, no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - Sigcon-MG - Módulo Saída, a razão social e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do beneficiário, a modalidade de transferência e, quando for o caso de transferência com finalidade definida, a forma de execução, o tipo de atendimento ou de aplicação, a finalidade ou o objeto, o valor e a ordem de prioridade de cada indicação, com observância dos percentuais mínimos destinados a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos dos §§ 4º e 18 do art. 160 da Constituição do Estado;

II

os órgãos ou as entidades gestoras deverão analisar, até 23 de abril de 2021, as indicações recebidas por meio do Sigcon-MG - Módulo Saída, aprovando-as ou comunicando ao autor da emenda as justificativas de eventuais impedimentos de ordem técnica.

§ 1º

Os prazos previstos nos incisos I e II não se aplicam às programações orçamentárias de que trata o art. 40 da Lei nº 23.685, de 7 de agosto de 2020.

§ 2º

Ficam mantidos os demais procedimentos e prazos previstos nos incisos VI a XIV do art. 43 da Lei nº 23.685, de 2020, e em regulamento específico.

Art. 5º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(registrado no Siafi/MG sob o número 043) Emenda Suplementada RCL Autor UO Descrição da UO Ação Descrição da Ação Grupo de Despesa IAG Fonte IPU Valor (R$) 10001 Deputado Agostinho Patrus 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 546.110 10002 Deputado Alencar da Silveira Jr. 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 326.110 10003 Deputado Alencar da Silveira Jr. 1401 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG 4472 GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES 4 0 10 8 220.000 10004 Deputada Ana Paula Siqueira 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10005 Deputada Ana Paula Siqueira 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10006 Deputado André Quintão 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10007 Deputado André Quintão 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10008 Deputada Andréia de Jesus 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 191.138 10009 Deputada Andréia de Jesus 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 81.917 10010 Deputada Andréia de Jesus 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 0 10 8 173.055 10011 Deputada Andréia de Jesus 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 0 10 8 100.000 10012 Deputado Antonio Carlos Arantes 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 0 10 8 213.055 10013 Deputado Antonio Carlos Arantes 1271 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO - SECULT 4322 APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS 4 0 10 8 60.000 10014 Deputado Antonio Carlos Arantes 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10015 Deputado Arlen Santiago 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10016 Deputado Arlen Santiago 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 4 1 10 8 273.055 10017 Deputado Bartô 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10018 Deputado Bartô 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10019 Deputada Beatriz Cerqueira 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 4 1 10 8 273.055 10020 Deputada Beatriz Cerqueira 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10021 Deputado Betão 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10022 Deputado Betão 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 63.055 10023 Deputado Betão 1261 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE 4309 MÃOS À OBRA - ENSINO MÉDIO 4 0 10 8 210.000 10024 Deputado Betinho Pinto Coelho 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10025 Deputado Betinho Pinto Coelho 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10026 Deputado Bosco 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 3 1 10 8 200.000 10027 Deputado Bosco 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 75.000 10028 Deputado Bosco 1301 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SEINFRA 4154 FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL 4 0 10 8 271.110 10029 Deputado Braulio Braz 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10030 Deputado Braulio Braz 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10031 Deputado Bruno Engler 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 273.055 10032 Deputado Bruno Engler 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 0 10 8 273.055 10033 Deputado Carlos Henrique 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10034 Deputado Carlos Henrique 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10035 Deputado Carlos Pimenta 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10036 Deputado Carlos Pimenta 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10037 Deputado Cássio Soares 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10038 Deputado Cássio Soares 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2007 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 0 10 8 225.000 10039 Deputado Cássio Soares 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 48.055 10040 Deputado Celinho do Sintrocel 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10041 Deputado Celinho do Sintrocel 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 3 1 10 8 100.000 10042 Deputado Celinho do Sintrocel 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 173.055 10043 Deputada Celise Laviola 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10044 Deputada Celise Laviola 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10045 Deputado Charles Santos 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10046 Deputado Charles Santos 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 100.000 10047 Deputado Charles Santos 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 98.000 10048 Deputado Charles Santos 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 75.055 10049 Deputado Cleitinho Azevedo 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10050 Deputado Cleitinho Azevedo 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10051 Deputado Coronel Henrique 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 3 1 10 8 273.055 10052 Deputado Coronel Henrique 3041 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER 1011 FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 3 0 10 8 273.055 10053 Deputado Coronel Sandro 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 3 1 10 8 273.055 10054 Deputado Coronel Sandro 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10055 Deputado Cristiano Silveira 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10056 Deputado Cristiano Silveira 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10057 Deputado Dalmo Ribeiro 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 182.036 10058 Deputado Dalmo Ribeiro 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 3 1 10 8 91.019 10059 Deputado Dalmo Ribeiro 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10060 Deputada Delegada Sheila 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10061 Deputada Delegada Sheila 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10062 Deputado Delegado Heli Grilo 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10063 Deputado Delegado Heli Grilo 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 4 1 10 8 273.055 10064 Deputado Doorgal Andrada 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 100.000 10065 Deputado Doorgal Andrada 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 75.000 10066 Deputado Doorgal Andrada 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 3 1 10 8 98.055 10067 Deputado Doorgal Andrada 1511 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG 4025 GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS 4 0 10 8 103.000 10068 Deputado Doorgal Andrada 1261 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE 4302 MÃOS À OBRA - ENSINO FUNADAMENTAL 4 0 10 8 80.000 10069 Deputado Doorgal Andrada 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 40.055 10070 Deputado Doorgal Andrada 1231 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA 4516 APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA 3 0 10 8 50.000 10071 Deputado Douglas Melo 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10072 Deputado Douglas Melo 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 93.055 10073 Deputado Douglas Melo 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 180.000 10074 Deputado Dr Jean Freire 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 273.055 10075 Deputado Dr Jean Freire 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10076 Deputado Doutor Paulo 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10077 Deputado Doutor Paulo 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10078 Deputado Dr Wilson Batista 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 4 1 10 8 273.055 10079 Deputado Dr Wilson Batista 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 4 1 10 8 100.000 10080 Deputado Dr Wilson Batista 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 128.055 10081 Deputado Dr Wilson Batista 1511 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG 4025 GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS 4 0 10 8 45.000 10082 Deputado Duarte Bechir 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10083 Deputado Duarte Bechir 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 123.055 10084 Deputado Duarte Bechir 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 0 10 8 50.000 10085 Deputado Duarte Bechir 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 0 10 8 50.000 10086 Deputado Duarte Bechir 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4460 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) 4 0 10 8 50.000 10087 Deputado Elismar Prado 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 4 1 10 8 273.055 10088 Deputado Elismar Prado 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2007 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 0 10 8 273.055 10089 Deputado Fábio Avelar de Oliveira 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10090 Deputado Fábio Avelar de Oliveira 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 150.000 10091 Deputado Fábio Avelar de Oliveira 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 123.055 10092 Deputado Fernando Pacheco 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 4 1 10 8 273.055 10093 Deputado Fernando Pacheco 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 0 10 8 150.000 10094 Deputado Fernando Pacheco 1261 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE 4302 MÃOS À OBRA - ENSINO FUNADAMENTAL 4 0 10 8 123.055 10095 Deputado Gil Pereira 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 84.756 10096 Deputado Gil Pereira 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 188.299 10097 Deputado Gil Pereira 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10098 Deputado Glaycon Franco 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 105.000 10099 Deputado Glaycon Franco 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 4 1 10 8 75.000 10100 Deputado Glaycon Franco 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 93.055 10101 Deputado Glaycon Franco 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 0 10 8 273.055 10102 Deputado Guilherme da Cunha 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10103 Deputado Guilherme da Cunha 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 4 1 10 8 273.055 10104 Deputado Gustavo Mitre 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10105 Deputado Gustavo Mitre 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10106 Deputado Gustavo Santana 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10107 Deputado Gustavo Santana 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10108 Deputado Gustavo Valadares 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10109 Deputado Gustavo Valadares 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10110 Deputado Hely Tarqüínio 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10111 Deputado Hely Tarqüínio 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10112 Deputado Inácio Franco 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 75.000 10113 Deputado Inácio Franco 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 4 1 10 8 198.055 10114 Deputado Inácio Franco 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 0 10 8 97.000 10115 Deputado Inácio Franco 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 123.055 10116 Deputado Inácio Franco 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2007 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 0 10 8 53.000 10117 Deputada Ione Pinheiro 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10118 Deputada Ione Pinheiro 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 30.000 10119 Deputada Ione Pinheiro 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2007 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 0 10 8 243.055 10120 Deputado João Leite 1271 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO - SECULT 4322 APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS 4 0 10 8 273.055 10121 Deputado João Leite 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 91.055 10122 Deputado João Leite 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 182.000 10123 Deputado João Magalhães 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10124 Deputado João Magalhães 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10125 Deputado João Vítor Xavier 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10126 Deputado João Vítor Xavier 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10127 Deputada Laura Serrano 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10128 Deputada Laura Serrano 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10129 Deputado Leandro Genaro 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10130 Deputado Leandro Genaro 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10131 Deputada Leninha 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 0 10 8 243.055 10132 Deputada Leninha 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 21.000 10133 Deputada Leninha 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 1 10 8 9.000 10134 Deputada Leninha 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 183.055 10135 Deputada Leninha 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 90.000 10136 Deputado Léo Portela 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10137 Deputado Léo Portela 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 4 1 10 8 273.055 10138 Deputado Leonídio Bouças 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10139 Deputado Leonídio Bouças 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10140 Deputado Luiz Humberto Carneiro 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10141 Deputado Luiz Humberto Carneiro 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10142 Deputada Marília Campos 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10143 Deputada Marília Campos 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10144 Deputado Mario Henrique Caixa 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10145 Deputado Mario Henrique Caixa 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10146 Deputado Marquinho Lemos 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10147 Deputado Marquinho Lemos 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10148 Deputado Mauro Tramonte 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 173.055 10149 Deputado Mauro Tramonte 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 100.000 10150 Deputado Mauro Tramonte 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 0 10 8 100.000 10151 Deputado Mauro Tramonte 1261 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE 4309 MÃOS À OBRA - ENSINO MÉDIO 4 0 10 8 40.000 10152 Deputado Mauro Tramonte 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 133.055 10153 Deputado Neilando Pimenta 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10154 Deputado Neilando Pimenta 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10155 Deputado Noraldino Júnior 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 4 1 10 8 273.055 10156 Deputado Noraldino Júnior 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 0 10 8 273.055 10157 Deputado Osvaldo Lopes 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 296.110 10158 Deputado Osvaldo Lopes 1371 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD 4221 APOIO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL 3 0 10 8 200.000 10159 Deputado Osvaldo Lopes 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2007 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 0 10 8 50.000 10160 Deputado Professor Cleiton 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 300.000 10161 Deputado Professor Cleiton 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 246.110 10162 Deputado Professor Irineu 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10163 Deputado Professor Irineu 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 0 10 8 70.000 10164 Deputado Professor Irineu 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 203.055 10165 Deputado Professor Wendel Mesquita 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 143.055 10166 Deputado Professor Wendel Mesquita 1261 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE 4302 MÃOS À OBRA - ENSINO FUNDAMENTAL 4 0 10 8 130.000 10167 Deputado Professor Wendel Mesquita 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10168 Deputado Rafael Martins 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10169 Deputado Rafael Martins 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10170 Deputado Raul Belém 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 243.110 10171 Deputado Raul Belém 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 150.000 10172 Deputado Raul Belém 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 153.000 10173 Deputado Roberto Andrade 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10174 Deputado Roberto Andrade 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10175 Deputada Rosângela Reis 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10176 Deputada Rosângela Reis 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 0 10 8 123.055 10177 Deputada Rosângela Reis 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 1012 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 3 0 10 8 101.408 10178 Deputada Rosângela Reis 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4151 DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS 4 0 10 8 48.592 10179 Deputado Sargento Rodrigues 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 136.528 10180 Deputado Sargento Rodrigues 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 136.527 10181 Deputado Sargento Rodrigues 1251 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG 4048 POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL 4 1 10 8 10.000 10182 Deputado Sargento Rodrigues 1251 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG 4048 POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL 4 1 10 8 163.055 10183 Deputado Sargento Rodrigues 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 0 10 8 100.000 10184 Deputado Sávio Souza Cruz 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10185 Deputado Sávio Souza Cruz 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 73.055 10186 Deputado Sávio Souza Cruz 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 100.000 10187 Deputado Sávio Souza Cruz 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4460 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) 3 0 10 8 100.000 10188 Deputado Tadeu Martins Leite 1261 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE 4302 MÃOS À OBRA - ENSINO FUNADAMENTAL 4 0 10 8 160.000 10189 Deputado Tadeu Martins Leite 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 113.055 10190 Deputado Tadeu Martins Leite 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10191 Deputado Thiago Cota 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10192 Deputado Thiago Cota 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 273.055 10193 Deputado Tito Torres 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10194 Deputado Tito Torres 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10195 Deputado Ulysses Gomes 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10196 Deputado Ulysses Gomes 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 123.055 10197 Deputado Ulysses Gomes 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 4 0 10 8 150.000 10198 Deputado Virgílio Guimarães 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10199 Deputado Virgílio Guimarães 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 223.055 10200 Deputado Virgílio Guimarães 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE 4226 APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 0 10 8 50.000 10201 Deputado Zé Guilherme 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10202 Deputado Zé Guilherme 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 110.757 10203 Deputado Zé Guilherme 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 162.298 10204 Deputado Zé Reis 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 273.055 10205 Deputado Zé Reis 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 2090 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 1 10 8 273.055 10206 Bloco Democracia e Luta 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 1.588.105 10207 Bloco Democracia e Luta 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 724.670 10208 Bloco Democracia e Luta 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 4 1 10 8 154.185 10209 Bloco Liberdade e Progresso 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 925.110 10210 Bloco Liberdade e Progresso 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 848.110 10211 Bloco Liberdade e Progresso 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 3 1 10 8 462.555 10212 Bloco Liberdade e Progresso 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 4 1 10 8 77.000 10213 Bloco Liberdade e Progresso 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 616.740 10214 Bloco Liberdade e Progresso 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 4 1 10 8 154.185 10215 Bloco Minas tem História 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 1.927.405 10216 Bloco Minas tem História 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 848.017 10217 Bloco Minas tem História 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 3 1 10 8 231.278 10218 Bloco Minas tem História 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 4 1 10 8 308.370 10219 Bloco Minas tem História 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 385.370 10220 Bloco Sou Minas Gerais 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 3 0 10 8 1.389.757 10221 Bloco Sou Minas Gerais 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 4 0 10 8 539.555 10222 Bloco Sou Minas Gerais 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4453 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 3 1 10 8 306.278 10223 Bloco Sou Minas Gerais 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4457 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 3 1 10 8 385.555