Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 140 de 12 de abril de 2021

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$53.922.715,00 (cinquenta e três milhões novecentos e vinte e dois mil setecentos e quinze reais) nas dotações orçamentárias incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de bloco e de bancadas, conforme indicado no Anexo I, correspondente à diferença entre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício financeiro de 2020 e à prevista na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.