Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.604 de 29 de abril de 1970

Aprova o Plano Trienal de Treinamento de servidores da Administração Estadual e regula a sua execução. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os têrmos do Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, Decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1970.

Art. 1º

– É aprovado o Plano Trienal de Treinamento de servidores da Administração Estadual (PTT), observadas as normas gerais de execução estabelecidas neste decreto.

Art. 2º

– O Plano Trienal de Treinamento (PTT) é constituído de cursos, seminários, simpósios, painéis e conferências, destinados à preparação e ao aperfeiçoamento, em especial, das chefias e assessorias e, em geral, dos servidores estaduais, para o processo da Reforma Administrativa do setor público do Estado de Minas Gerais, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico-social.

Art. 3º

– A preparação e o aperfeiçoamento dos servidores da Administração Estadual serão executados pelo Instituto de Administração Pública – InAP, da Secretaria de Estado da Administração, e pela Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de Belo Horizonte, sob a orientação e coordenação do Escritório Técnico de Racionalização Administrativa – ETRA.

Parágrafo único

– No caso de sistemas operativos servidos por estabelecimentos de ensino especializado, os cursos de treinamento serão ministrados por êstes, segundo entrosamento com os órgãos mencionados no artigo.

Art. 4º

– Do Plano Trienal de Treinamento (PTT) constam os seguintes programas:

I

Seminários de estudos administrativos de problemas e perspectivas de todos os sistemas operativos da Administração Estadual;

II

Cursos para formação de agentes da Reforma Administrativa;

III

Cursos específicos para o desenvolvimento de atividades de cada sistema operativo; a – para chefias e assessorias de alto nível; b – para chefias e assessorias de nível intermediário;

IV

Cursos de adestramento em serviço;

V

Cursos de treinamento por correspondência;

VI

Bôlsas de estudos para aperfeiçoamento de pessoal de nível superior, no país ou no exterior.

Art. 5º

– A administração do Plano Trienal de Treinamento (PTT) fica a cargo de um Grupo Central de Treinamento (GCT), vinculado à Equipe de Reforma do Sistema de Administração Geral (ERS-3).

§ 1º

– Integram o Grupo Central de Treinamento (GCT):

I

o Diretor do Instituto de Administração Pública (InAP), da Secretaria de Estado da Administração;

II

um Supervisor de Treinamento, designado pelo Diretor-Geral do ETRA;

III

um Coordenador de Treinamento para cada programa a que se refere o artigo 4º dêste decreto.

§ 2º

– Ato conjunto do Secretário de Estado da Administração e do Diretor-Geral do ETRA disciplinará a direção, a divisão de atribuições, o funcionamento do Grupo Central de Treinamento (GCT), e designará os Coordenadores de Treinamento.

Art. 6º

– Compete ao Grupo Central de Treinamento (GCT) elaborar o programa dos diversos cursos e outras atividades de treinamento, a ser aprovado em ato conjunto do Secretário de Estado da Administração e do Diretor-Geral do Escritório Técnico de Racionalização Administrativa – ETRA.

Art. 7º

– O servidor da Administração Estadual, convocado para frequentar curso ou outras atividades de treinamento, incluído no Plano Trienal de Treinamento (PTT), fica desobrigado de comparecer ao trabalho pelo período e horário a isso indispensável, mediante entendimento do Grupo Central de Treinamento (GCT) com a chefia do órgão ou entidade a que pertença.

Art. 8º

– A conclusão, com aproveitamento, de atividade de treinamento é condição essencial para habilitar servidor estadual à investidura em função gratificada ou em cargo de provimento em comissão; de recrutamento limitado, e para os casos de promoção, acesso ou transferência.

Parágrafo único

– A condição estabelecida pelo artigo é dispensada quando não estiver em pleno funcionamento para o exercício do cargo ou função.

Art. 9º

– Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10

– Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Hércules Diz Ventura Domingos de Carvalho Mendanha