Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 20 de junho de 2005

Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação João Pinheiro e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$7.605.385,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005. DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Art. 3º - Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$7.605.385,00 (sete milhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) indicado no Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação João Pinheiro e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em R$507.830,00 (quinhentos e sete mil, oitocentos e trinta reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$652.970,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta reais); e

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$6.952.415,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais).

Art. 3º

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto junho Anastasia Fuad Noman ANEXO AO DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2005 (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 145) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO R$ 1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1 134.395,00 1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.1 6.444.585,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122001-2.002-0001-4490-010.1 412.970,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1 123.435,00 2061.04122001-2.002-0001-3390-0.60.1 240.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122001-2.002-001-3390-0-10.1 250.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.605.385,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1991.99999999-9.999-0001-999-0-10.1 412.970,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1 80.000,00 2061.04122001-2.001-0001-3390-0-60.1 30.000,00 2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1 90.000,00 2061.04571322-4.754-0001-3390-0-60.1 40.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 652.970,00