Decreto do Distrito Federal nº 46815 de 04 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00080-00011242/2025-05, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 04 de fevereiro de 2025

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2º

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Ficam remanejadas as unidades a seguir especificadas para a Diretoria de Supervisão, Documentação e Busca Ativa Escolar, da Unidade de Planejamento da Oferta, Avaliação, Supervisão e Busca Ativa Escolar, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, mantidas as atuais estruturas administrativas e de Cargos, bem como seus atuais ocupantes:

I

A Gerência de Supervisão da Rede Pública de Ensino, da Unidade de Planejamento da Oferta, Supervisão e Avaliação Educacional, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação;

II

A Gerência de Documentação e Acervo Escolar, da Unidade de Planejamento da Oferta, Supervisão e Avaliação Educacional, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação.

Art. 5º

Fica remanejado 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260703, de Assessor Especial, da Unidade de Planejamento Estratégico e Orçamentário, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, para a Unidade de Planejamento da Oferta, Avaliação, Supervisão e Busca Ativa Escolar, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, mantendo o atual ocupante.

Art. 6º

A Gerência de Produção, da Diretoria de Operações, Serviços e Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação passa a denominar-se Gerência de Governança e Conformidade nas Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantendo o atual ocupante.

Art. 7º

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 8º

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

136º da República e 65º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.815, de 04 de fevereiro de 2025) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 65260673) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA OFERTA SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 65260741) - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260747) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260748) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE REDES DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260749) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260750) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260751) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DO ENSINO REGULAR - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260752) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MODALIDADES DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260753) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DE CRECHES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260754) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTÁRIO - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 65260755); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 65260473); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 65260756) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E INFRAESTRUTURA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260757) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260758) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260759) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260760) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260761) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260762) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260763) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PDE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260764) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260765) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS LOCAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260767) - UNIDADE DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E AJUSTES - DIRETORIA DE DEFLAGRAÇÃO DAS LICITAÇÕES - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 65260727). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.815, de 04 de fevereiro de 2025) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Assessor Especial, CPE-06, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA OFERTA AVALIAÇÃO SUPERVISÃO E BUSCA ATIVA ESCOLAR - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE SUPERVISÃO DOCUMENTAÇÃO E BUSCA ATIVA ESCOLAR - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DO ENSINO REGULAR - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MODALIDADES DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DE CRECHES - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO PARA AS APRENDIZAGENS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE REDES DE ENSINO E EXAMES - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - Gerente, CPC-08, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E INFRAESTRUTURA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PDE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CPC-08, 01 - UNIDADE DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E AJUSTES - DIRETORIA DE DEFLAGRAÇÃO DAS LICITAÇÕES - Assessor Técnico, CPC-03, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 7º, do Decreto nº 46.815, de 04 de fevereiro de 2025) 1. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 1.1. UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA OFERTA, AVALIAÇÃO, SUPERVISÃO E BUSCA ATIVA ESCOLAR 1.1.1. DIRETORIA DE SUPERVISÃO, DOCUMENTAÇÃO E BUSCA ATIVA ESCOLAR 1.1.1.1. GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO 1.1.1.2. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ACERVO ESCOLAR 1.1.1.3. GERÊNCIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR 1.1.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL 1.1.2.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DO ENSINO REGULAR 1.1.2.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MODALIDADES DE ENSINO 1.1.2.3. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFERTA EDUCACIONAL DE CRECHES 1.1.1. DIRETORIA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL 1.1.1.1. GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO PARA AS APRENDIZAGENS 1.1.1.2. GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE REDES DE ENSINO E EXAMES 1.1.1.3. GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL 1.2. UNIDADE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1.2.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E INFRAESTRUTURA 1.2.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 1.2.1.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 1.2.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS 1.2.2.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS 1.2.2.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS 1.2.3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES 1.2.3.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PDE