Decreto do Distrito Federal nº 46590 de 28 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04035-00010660/2024-10, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 28 de novembro de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Art. 2º

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000387, de Assessor, da Assessoria de Pesquisa de Mercado, da Unidade de Licitações, da Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Pesquisa de Mercado, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, mantendo seu atual ocupante.

Art. 5º

A Diretoria de Orçamento e Finanças e Contabilidade, da Coordenação Orçamentária e Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Diretoria de Orçamento e Finanças, mantidos a sua estrutura de cargos e os atuais ocupantes.

Art. 6º

Em face das alterações deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.

Art. 7º

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º. do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

136º da República e 65º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.590, de 28 de novembro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 16000027) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE LICITAÇÕES - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 40000385) - ASSESSORIA DE PESQUISA DE MERCADO - Chefe, CC-08, 01 (SIGRH 40000278) - COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, CONTABILIDADE - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 40000722). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.590, de 28 de novembro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE LICITAÇÕES - Chefe, CNE-05, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE PESQUISA DE MERCADO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL - DIRETORIA DE CONTABILIDADE - Diretor, CPE-07, 01. ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS (Art. 6º, do Decreto nº 46.590, de 28 de novembro de 2024) 1. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.1. UNIDADE DE LICITAÇÕES 1.2. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 1.2.1. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS 1.2.2. GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS 1.3. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.3.1. DIRETORIA DE MATERIAL, APOIO OPERACIONAL E PATRIMÔNIO 1.4.1.1. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO 1.4.1.1.1. NÚCLEO DE PROTOCOLO E GESTÃO DOCUMENTAL 1.4.1.2. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO 1.4.1.3. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E MATERIAL 1.4.1.3.1. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO 1.4.1.4. GERÊNCIA DE CONTROLE PATRIMONIAL 1.4.2. DIRETORIA DE TRANSPORTE 1.4.3. DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS 1.4.4. DIRETORIA DE PESQUISA DE MERCADO 1.5. COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL 1.5.1. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 1.5.1.1. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO 1.5.1.2. GERÊNCIA DE FINANÇAS 1.5.1.3. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA DE FUNDOS 1.5.2. DIRETORIA DE CONTABILIDADE 1.5.3. DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS 1.5.3.1. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.6. DIRETORIA DE SUPORTE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.6.1. GERÊNCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO