Decreto do Distrito Federal nº 46356 de 07 de Outubro de 2024
Dispõe sobre as alterações das estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal e da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00005368/2024-93, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 07 de outubro de 2024
Ficam alteradas as estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal e da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal e da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Os cargos abaixo relacionados da Casa Civil do Distrito Federal ficam remanejados, mantidos os seus atuais ocupantes:
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 05002905, de Assessor, da Secretaria Executiva de Atos Oficiais para a Gerência de Desenvolvimento e Avaliação, da Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 05002898, de Assessor Técnico, da Coordenação de Publicação e Faturamento, da Unidade Especial de Avaliação e Publicação, da Secretaria Executiva de Atos Oficiais para a Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Patrimônio e Serviços Gerais, da Unidade de Avaliação e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral; e
01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 05002949, de Assessor Especial, da Unidade de Avaliação e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral para a Unidade de Avaliação e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral.
Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Competem aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
135º da República e 65º de Brasília