Decreto do Distrito Federal nº 46309 de 25 de Setembro de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04018-00001085/2024-54, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 25 de setembro de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Ficam remanejados no âmbito da Secretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, mantendo os atuais ocupantes, os seguintes cargos:

I

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01400527, de Assessor Especial para a Assessoria Especial;

II

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01400325, de Assessor Especial para a Assessoria Especial;

III

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400333, de Assessor, da Subsecretaria de Operações nas Cidades para a Diretoria de Acompanhamento de Insumos e Equipamento, da Subsecretaria de Operações nas Cidades;

IV

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001760, de Assessor, da Subsecretaria de Operações nas Cidades para a Diretoria de Acompanhamento de Insumos e Equipamento, da Subsecretaria de Operações nas Cidades;

V

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 16000156, de Assessor, da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades para a Coordenação de Gestão e Acompanhamento dos Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades;

VI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01400339, de Assessor Técnico, da Gerência de Quiosques, Trailers, Bancas de Jornais e Revistas, da Diretoria de Mobiliários Urbanos, da Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e apoio as Cidades para a Diretoria de Acompanhamento das Ações, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento dos Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades;

VII

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400092, de Assessor Especial, da Diretoria de Acompanhamento das Ações da Coordenação de Gestão e Acompanhamento dos Mobiliários Urbanos da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades para a Assessoria Especial;

VIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400548, de Assessor, da Assessoria Especial para a Diretoria de Gestão dos Mobiliários Urbanos, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento dos Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades;

IX

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400593, de Assessor, da Diretoria de Gestão dos Mobiliários Urbanos, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento dos Mobiliários Urbanos para a Coordenação de Gestão e Acompanhamento dos Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades;

X

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400595, de Assessor, da Diretoria de Gestão dos Mobiliários Urbanos para a Diretoria de Ações da Coordenação, de Gestão e Acompanhamento dos Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades;

XI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400596, de Assessor, da Diretoria de Gestão dos Mobiliários Urbanos para a Diretoria de Mobiliários Urbanos, da Coordenação de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades;

XII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01400096, de Assessor, da Diretoria de Gestão dos Mobiliários Urbanos, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento dos Mobiliários Urbanos para a Diretoria de Acompanhamento das Ações, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento dos Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades;

XIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 01400533, de Assessor, da Assessoria Especial para a Diretoria de Acompanhamento de Insumos e Equipamento, da Subsecretaria de Operações nas Cidades;

XIV

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400288, de Assessor, da Subsecretaria de Operações nas Cidades para a Diretoria de Acompanhamento de Insumos e Equipamento, da Subsecretaria de Operações nas Cidades;

Art. 5º

Ficam remanejados no âmbito da Secretaria Executiva das Cidades da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, mantendo o seu atual ocupante, o seguinte núcleo:

I

Núcleo de Projetos de Arquitetura e Urbanísticos, da Gerência de Desenvolvimento e Execução de Projetos - Polo 03, da Unidade de Serviços Compartilhados e Suporte ao Desenvolvimento Regional, da Subsecretaria de Operações nas Cidades para a Gerência de Projetos de Arquitetura e Urbanísticos da Unidade de Serviços Compartilhados e Suporte ao Desenvolvimento Regional da Subsecretaria de Operações nas Cidades.

Art. 6º

A Unidade de Arrecadação e Parcelamento de Débitos, da Secretaria Executiva das Cidades passa a denominar-se Unidade de Planejamento, Lançamento e Apoio Técnico, mantidas suas estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 7º

Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 65º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.309, de 25 de setembro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÃO NAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400100) - UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400551) - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE PROJETOS - POLO 1 - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400135). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.309, de 25 de setembro de 2024)