Decreto do Distrito Federal nº 45913 de 14 de Junho de 2024

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

A Assessoria de Modernização da Administração Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda passa a se denominar Assessoria de Gestão Estratégica, mantidas suas estruturas administrativa e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

O cargo comissionado relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os cargos comissionados relacionados no Anexo II.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.