Decreto do Distrito Federal nº 45689 de 11 de Abril de 2024

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00391-00003049/2023-26, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 11 de abril de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental os cargos listados no Anexo II.

Art. 4º

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5º

Fica remanejado 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 02900802, de Assessor da Diretoria de licenciamento Ambiental V, para a Diretoria de Licenciamento Ambiental III, da Superintendência de Licenciamento Ambiental, fica mantido o atual ocupante.

Art. 6º

Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 64º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 45.689, de 11 de abril de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - Assessor, CC-03, 01 (SIGRH 02900812) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 02900759) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 02900689); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401476) - ASSESSORIA DE PROJETOS - Chefe, CC-08, 01 (SIGRH 02900607) - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE PROJETOS ESTRATEGICOS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 02900768) - SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL II - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02900647) - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL III - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02900650) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO, BIODIVERSIDADE E AGUA - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 02900772). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 45.689, de 11 de abril de 2024)