Art. 6º
Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.689, de 11 de abril de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - Assessor, CC-03, 01 (SIGRH 02900812) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 02900759) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 02900689); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401476) - ASSESSORIA DE PROJETOS - Chefe, CC-08, 01 (SIGRH 02900607) - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE PROJETOS ESTRATEGICOS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 02900768) - SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL II - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02900647) - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL III - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02900650) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO, BIODIVERSIDADE E AGUA - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 02900772).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.689, de 11 de abril de 2024)
