Decreto do Distrito Federal nº 44786 de 31 de Julho de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04015-00000568/2023-35, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 31 de julho de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

A Gerência de Apoio à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, passa a denominar-se Gerência de Atendimento à Comunidade, mantidas sua a estrutura administrativa e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 5º

A Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, fica remanejada para a Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, mantidas sua a estrutura administrativa e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 6º

Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados, mantidos os seus atuais ocupantes:

I

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000175, de Assessor, da Gerência de Documentação Administrativa, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

II

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000170, de Assessor, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Documentação Administrativa, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

III

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 11000148, de Assessor, da Secretaria Executiva de Atendimento à Comunidade, para a Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IV

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, de Assessor Especial, SIGRH 11000152, do Gabinete, para, a Assessoria Especial, do Gabinete;

V

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000155, de Assessor, da Assessoria de Gestão Estratégica e de Projetos, do Gabinete, para a Gerência de Acompanhamento de Parcerias, da Diretoria de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral;

VI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000201, de Assessor, da Gerência de Análise de Convênios e Parcerias, da Diretoria de Análise de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Gerência de Desenvolvimento de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

VII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000188, de Assessor, da Gerência de Desenvolvimento de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Gerência de Identificação de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

VIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000189, de Assessor, da Gerência de Desenvolvimento de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Gerência de Identificação de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

IX

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000185, de Assessor, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Diretoria de Análise de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

X

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000186, de Assessor, da Gerência de Identificação de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais.

Art. 7º

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no Decreto nº 39.738, de 28 de março 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.786 , de 31 julho de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 11000065); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 11000066) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICAS E DE PROJETOS - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 11000069); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000156) - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Chefe, CNE-08, 01 (SIGRH 11000077); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000200) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 11000169) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000173) - DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 11000178) - GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000104); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000179) - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000106); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000180) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000108); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000183) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - DIRETORIA DE ANÁLISE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000182) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000191) - SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 11000144); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000150). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.786, de 31 de julho de 2023)