Decreto do Distrito Federal nº 44528 de 16 de Maio de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00390-00002959/2023-10, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 16 de maio de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

As unidades abaixo relacionadas, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação ficam remanejadas para a Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento, mantidas as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes: I) Unidade de Apoio Jurídico; II) Diretoria de Gestão do Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. 5º

As unidades abaixo relacionadas, da Unidade de Instrumentos, Consultas e Registro Cartorial ficam remanejadas para a Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, mantidas as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes: I) Diretoria de Regularização Rural II) Diretoria de Consultas e Procedimentos para Registro Cartorial III) Diretoria de Instrumentos de Regularização Fundiária

Art. 6º

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.528, de 16 de maio de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402412) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00402416) - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE GEOINFORMAÇÕES URBANAS E TERRITORIAIS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00401182) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 00402327); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00402328) - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00402388); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402389); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402390); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402391) - UNIDADE DE APOIO JURÍDICO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00402351) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401215); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00402392) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402159); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00402380) - COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS E APOIO TÉCNICO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00402203) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00402225); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402421) - UNIDADE DE INSTRUMENTOS, CONSULTAS E REGISTRO CARTORIAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00402300). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.528, de 16 de maio de 2023)