Decreto do Distrito Federal nº 44473 de 27 de Abril de 2023

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.974.739,00 (cinquenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil setecentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, 'b", II, "a" e III, “c”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00112-00008310/2023-37, 00060-00212135/2023-05, 00112-00008700/2023-15 e 00150-00007431/2022-98, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 27 de abril de 2023

Art. 1º

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 50.974.739,00 (cinquenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil setecentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV, V e VI.

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I

Para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos: 110 - Alienação de Títulos Mobiliários, 132 - Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF) e 739 - Transferência da União - Emendas de Bancada - EPB, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II

Para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo VI, pela operação de crédito da fonte de recursos 135 - Operações de Crédito Internas, nos termos do art. 43, § 1º, IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA